Processo 0601868-43.2021.8.04.5400

I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu Denúncia (mov. 36.1)  em desfavor de KLEBERSON COSTA DE MORAES, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei nº 9.605/98 (Maus-tratos a animais com resultado morte). Narra a exordial acusatória que, no dia 08.07.2021, por volta das 12h00min, na Travessa Josefa Menezes, nº 1535, bairro Morada do Sol, no mun

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