Processo 0601876-13.2024.8.04.0001

Indefiro pedido de oitiva do preposto da requerida, formulado pela própria concessionária de energia, uma vez que o artigo 385 do Código de Processo Civil (CPC) prevê o direito de requerer o depoimento pessoal da parte contrária e não da própria parte. Afinal, a contestação é suficiente para ciência

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.