Processo 0601879-78.2024.8.04.4200
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Por tais fundamentos, conheço do recurso interposto e, uma vez que a sentença recorrida encontra-se contrária ao entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0005217-75.2019.8.04.0000, dou provimento à apelação, para o fim de: (a) declarar a invalidade do contrato celebr
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