Processo 0601879-78.2024.8.04.4200

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0601879-78.2024.8.04.4200
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Última publicação
22/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Por tais fundamentos, conheço do recurso interposto e, uma vez que a sentença recorrida encontra-se contrária ao entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0005217-75.2019.8.04.0000, dou provimento à apelação, para o fim de: (a) declarar a invalidade do contrato celebr

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