Processo 0601880-72.2024.8.04.4100

Ante o exposto, com fundamento no art. 26, IX, c, do Regimento Interno do TJAM, dou provimento ao recurso para anular a sentença recorrida com a imediata remessa dos autos à vara de origem para que seja dado o devido prosseguimento do feito.  À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se.

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