Processo 0601885-44.2024.8.04.2500

Ante o exposto, considerando a afetação do Tema 1.414/STJ, bem como a determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica controvérsia, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presen

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