Processo 0601888-97.2023.8.04.6100
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS). PORTADOR DO VÍRUS HIV. LAUDO PERICIAL COM PONTUAÇÃO LIMÍTROFE. OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 78 DA TNU. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS. MISERABILIDADE COMPROVADA. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto por Marciel Alfaia Martins, portador do vírus HIV (CID
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