Processo 0601889-30.2024.8.04.6300
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
2.DISPOSITIVO Ante o exposto, passo às determinações: 1.Mantido o recebimento da denúncia, e, a teor do art. 399, do Código de Processo Penal, PAUTE-SE audiência de instrução e julgamento virtual, obedecendo os termos do art. 370, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas p
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