Processo 0601897-58.2024.8.04.2500

Vistos. 1) O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia em desfavor de MIGUEL PEREIRA PRINTES, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, imputando-lhe(s), em tese, a prática da(s) conduta(s) delituosa(s) tipificada(s) no art. 129, §9º, do Código Penal, no contexto da Lei n.º 11.340/0

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