Processo 0601900-48.2024.8.04.7500
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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Polo Passivo
Advogados
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DECISÃO Não havendo notícia do pagamento do RPV expedido e regularmente recebido pela Fazenda Pública executada, proceda-se ao sequestro dos valores, via SisbaJud, até o montante líquido discriminado no requisitório, restrito aos honorários sucumbenciais, nos termos pleiteados. Em havendo constriç
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