Processo 0601910-30.2024.8.04.2800

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA JOSÉ MENDONÇA DA SILVA TEIXEIRA em face da sentença de mov. 31.1, que julgou procedente a ação para condenar o ESTADO DO AMAZONAS ao pagamento de indenização correspondente à licença-prêmio/licença especial não usufruída, rel

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