Processo 0601921-23.2023.8.04.2500

DECISÃO Verifico que o apelo satisfaz os pressupostos recursais objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 1010 e 1012, do CPC, em razão do que RECEBO o RECURSO em seu duplo efeito legal, na forma do art. 1013 da citada Lei. Tendo em conta que a parte recorrida já apresentou contrarrazões, dete

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