Processo 0601921-34.2024.8.04.2000
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO A sentença prolatada nos autos condenou o Estado à uma obrigação de fazer e uma obrigação de pagar quantia certa. Vejamos. QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER O Estado foi condenado a "EXECUTAR o plano de cargos, carreiras e remunerações da Lei Estadual nº 3.469/2009 e promover o enquadramento d
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