Processo 0601928-54.2023.8.04.5300
TJAM • Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos etc. Trata-se os presentes autos de termo circunstanciado instaurado para apurar responsabilidade criminal do autor do fato pela prática, em tese, de crime previsto no artigo 345 do Códig
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