Processo 0601952-76.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONFIRMO caráter definitivo os efeitos da tutela de urgência deferida em MOV. 6.1, declarando o direito do autor ao desconto de 80% na tarifa de passagens aéreas adquiridas para sua acompanhante de escolha, Alice Freitas Pereira (CPF XXX.XXX.XXX-XX), em voos nacionais operados pel
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