Processo 0601959-35.2023.8.04.2500

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TESE Nº 161 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A REGULARIDADE DA C

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