Processo 0601995-77.2023.8.04.2500

Vistos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática dos delitos de ameaça, vias de fato e injúria, atribuídos a ALEXANDRE CORREA COLARES, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n.º 11.340/2006.Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, impõe-se a análise, de ofício, da eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer t

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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