Processo 0602002-86.2021.8.04.6300

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para anular a sentença recorrida, com fundamento no art. 26, VIII, “g”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos termos da fundamentação. Intimem-se. À Secretaria para providências.

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