Processo 0602003-20.2024.8.04.2500
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: DECLARAR a nulidade da cobrança e a inexigibilidade do débito referente à rubrica "SEGUROS" no valor de R$ 1.421,40; CONDENAR a Ré à restituição em dobro do valor descontado, totalizando R$ 2.842,80, corrigi
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