Processo 0602003-20.2024.8.04.2500

TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0602003-20.2024.8.04.2500
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Autazes - JE Cível
Última publicação
27/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: DECLARAR a nulidade da cobrança e a inexigibilidade do débito referente à rubrica "SEGUROS" no valor de R$ 1.421,40; CONDENAR a Ré à restituição em dobro do valor descontado, totalizando R$ 2.842,80, corrigi

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