Processo 0602017-14.2021.8.04.4600
TJAM • APELAçãO CíVEL
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por servidora pública con
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