Processo 0602023-45.2024.8.04.3200

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0602023-45.2024.8.04.3200

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

VALDETE DE SOUZA MARAutor

Polo Passivo

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARESRéu

Advogados

MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANNAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO A

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