Processo 0602028-04.2024.8.04.3900
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO AMAZONAS contra a sentença de mérito (mov. 28.1), proferida no âmbito da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por AURIJANE COSTA DE OLIVEIRA. Na decisão embargada (mov. 28.1), este Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito da servidora ao enquadramento na classe correspondente ao título de Especialista (PF20.ESP III, 3ª Classe, Referência A), a
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