Processo 0602045-45.2023.8.04.5300

Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.  Vistos etc.  Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que foi proferida sentença de parcial procedência (mov. 37.1) em 12/09/2025. A decisão reconheceu a nulidade da modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC), determinando sua conversão em empréstimo consignado comum, com a restituição simples de valores e conden

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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