Processo 0602118-69.2024.8.04.0001

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0602118-69.2024.8.04.0001

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

ANTONIO MANSOUR BULBOL NETOAutor

Polo Passivo

MUNICIPIO DE MANAUSRéu

Advogados

RAFAEL LINS BERTAZZOAdvogado

ANTONIO MANSOUR BULBOL NETOAdvogado

Última movimentação

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo Município de Manaus e, por conseguinte: a) DECLARO a prescrição dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1991, 1992, 1993, 2016, 2017, 2018

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