Processo 0602123-44.2019.8.04.4600
TJAM • Ação Civil de Improbidade Administrativa
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO SANEADORA Vistos, etc. 1. DO RELATÓRIO E DA REGULARIDADE DO FEITO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face de Francisco Gomes da Silva, imputando-lhe a suposta prática de atos ímprobos relacionados à dispensa de licitação ocorrida no ano de 2017 para contratação de transporte escolar. O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. O corréu originalmente
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