Processo 0602130-46.2024.8.04.2600

DECISÃO Vistos, etc… Diante da não localização dos autores do fato nos endereços constantes nos autos (mov. 24.1 e 30.1), o Ministério Público (mov. 33.1) requer a designação de nova audiência preliminar e a realização de intimação por meio eletrônico (telefone/WhatsApp), com base em novos dados obtidos em sistemas auxiliares.  O pleito ministerial encontra respaldo no art. 67 da Lei nº 9.099/95, que autoriza a intimação por "qualquer meio idôneo de comunicação" , bem como no Enunciado 129 do FONAJE (Criminal), aprovado no 43º Encontro (Macapá-AP), que dispõe: "ENUNCIADO 129 – Serão válidas as intimações por telefone, e-mail, whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, sem prejuízo das formas convencionais estabelecidas em lei, sempre quando precedida de adesão expressa ao sistema por parte do interessado, em qualquer fase da investigação ou mesmo do procedimento." No caso em tela, embora ainda não haja a adesão formal dos autores ao sistema de intimação eletrônica, a tentativa de contato via WhatsApp/telefone mostra-se medida impositiva para viabilizar a celeridade processual e a própria colheita da referida adesão, evitando-se o deslocamento desnecessário da competência para a Justiça Comum (art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). Ante o exposto, ACOLHO a promoção ministerial de mov. 33.1 e determino: a) À Secretaria, que proceda à redesignação da audiência preliminar;  b) A intimação dos autores do fato, Janiele Lima de Menezes e Edson Rosa Nascimento, por meio de contato telefônico ou WhatsApp, utilizando-se os números informados pelo Parquet (mov. 33.1) e o contato constante na certidão de mov. 24.1;  c) No ato do contato, o servidor/oficial de justiça deverá indagar sobre a adesão expressa dos interessados ao sistema de intimação eletrônica para os atos subsequentes, certificando detalhadamente a diligência nos autos, com a confirmação de recebimento e leitura. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Cumpra-se.

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