Processo 0602139-79.2023.8.04.6500

Ante o exposto, julgo o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (1) CONDENAR o Município de Presidente Figueiredo ao pagamento dos vencimentos retroativos, 13º salários e terços de férias referentes ao

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