Delegada de Policia Civil do 60o Dip do Municipio de Maraa AM x O Ministerio Publico do Estado do Amazonas

Ainda na sessão do Tribunal do Júri, a DPE manifestou o interesse em recorrer da sentença proferida (mov. 220.1). No entanto, não foi mencionado o fundamento do recurso, em afronta ao estabelecido na súmula 713 do STF. Posto isso, intime-se a DPE para que, no prazo de 10 dias, se manifeste quanto à interposição de recurso de apelação. Maraã, 16 de Setembro de 2026. José Augusto Rosa da Silva Júnior Juiz(a) de Direito