Processo 0602168-23.2024.8.04.7300
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, IV, c do Código de Processo Civil c/c art.26, IX do RITJAM, CONHEÇO do recurso interposto pela apelante, e DOU-LHE PROVIMENTO para: a) declarar nulo o contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes litigantes; b) determinar
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