Processo 0602183-52.2023.8.04.2700

Visto.. CHAMO O FEITO À ORDEM. Em que pese a inicial indicar no polo passivo o FAPESB e TCE/AM, a parte apenas cadastrou no PROJUDI a FAPESB, de modo que não houve início do prazo para contestação, na forma do art. 231, §1º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DES

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