Processo 0602217-11.2024.8.04.2500
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
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Vistos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apuração da suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, delitos de ação penal privada, processáveis mediante queixa-crime, nos termos do art. 145 do Código Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconh
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