Processo 0602225-61.2024.8.04.6000

Portanto, não vislumbrando, para o momento, nenhum elemento que leve à rejeição liminar da peça inicial, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS e WELINGTON BARBOSA GARCIA.    Altere-se a classe processual para Ação Penal. Anote-se no sist

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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