Processo 0602254-08.2026.8.04.1000
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, por ausência de provimento judicial restritivo de liberdade emanado por este Juízo, RELAXO A PRISÃO de PAULO ANDRÉ CRISÓSTOMO DA SILVA (transferida da 6ª Vara Criminal, conforme mov. 32.2). Em contrapartida, com fulcro nos artigos 282, I e II, e 319 do Código de Processo Penal, diante da manifesta reiteração delitiva e para assegurar a instrução criminal cuja audiência está designada, APLICO as MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, até ulterior deliberação: Comparecimento
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