Processo 0602263-28.2024.8.04.0001

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0602263-28.2024.8.04.0001
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
26/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Diante da fundamentação acima exposta, conhece-se os presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeita-los Ademais, reinicie-se o prazo para apresentação de recurso em face das partes, uma vez que os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso, conforme dicção do art. 1.026, d

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