Processo 0602271-95.2024.8.04.5500

Assim, reconheço a complexidade probatória da causa e a consequente incompetência desta Justiça Especial para resolvê-la, nos moldes do artigo do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, pelo qual determino a extinção do feito sem o julgamento do mérito.

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