Processo 0602285-34.2024.8.04.6000

Em consonância com o novo rito processual penal, analisando a resposta à acusação oferecida pelo acusado, não identifico possibilidade de absolvição, posto que não vislumbro as hipóteses estabelecidas no artigo 397 do CPP, de modo que não há motivos que permitam identificar excludentes de ilicitude

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