Processo 0602294-03.2024.8.04.7000
TJAM • Apelação Criminal
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DE COCAÍNA. APREENSÃO DE 206 PAPELÕES DE PASTA BASE. PONTO DE VENDA CONHECIDO COMO BOCA DO NEGUINHO. VENDA A ADOLESCENTE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. DOSIMETRIA MANTIDA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta p
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