Processo 0602307-72.2024.8.04.7300

TJAM • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS

Tribunal
Número CNJ
0602307-72.2024.8.04.7300
Classe
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Órgão Julgador
1ª Vara da Comarca de Tabatinga - Criminal
Última publicação
28/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia de Evento 33.1 para CONDENAR o réu ESTIBEN LUNA YELA, nacionalidade colombiana, portador do NUIP 1.127.454.879 e CPF nº 109.930.672-80, como incurso nas sanções penais do art. 33

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