Processo 0602308-97.2024.8.04.4700

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0602308-97.2024.8.04.4700

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

3ª Unidade do 2º Núcleo da Justiça 4.0 - Previdenciário

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

ANTONIO ANDRADE FROTAAutor

Polo Passivo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)Réu

Advogados

WILSON MOLINA PORTOAdvogado

REGINA MELO CAVALCANTIAdvogado

Última movimentação

III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) CONDENAR o INSS a conceder ao autor ANTONIO ANDRADE FROTA o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS), com DIB em 31/03/2021 e RMI de 1 (um) salário-mínimo mensal. b) CONDENAR o INSS ao pag

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