Processo 0602314-03.2024.8.04.6900

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0602314-03.2024.8.04.6900

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Última publicação

02/04/2026

Polo Ativo

CONSTANTINO GARCIA CUNHAAutor

Polo Passivo

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTASRéu

Advogados

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZAdvogado

ANDRÉ LUIS SILVA FREIREAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE RÉPLICA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RE

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