Processo 0602318-87.2024.8.04.5300

DECISÃO Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos etc. Da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público apresentou notícia de fato com indicação de possível cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art.

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