Processo 0602323-70.2024.8.04.2500
TJAM • REGULARIZAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto: MANTENHO irretocável a decisão de mov. 44.1, por seus próprios fundamentos, indeferindo o requerimento formulado no Termo de Declarações de mov. 48.1. DECLARO a perda superveniente do objeto do Recurso de Apelação interposto no mov. 42.1, tendo em vista o exercíc
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