Processo 0602328-05.2024.8.04.6700

Compulsando os autos, verifico que o MUNICÍPIO DE TONANTINS, embora regularmente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, razão pela qual DECRETO a sua REVELIA. Contudo, por se tratar de demanda movida em face da Fazenda Pública, a revelia não implica a presunção de v

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