Processo 0602330-72.2022.8.04.5300
TJAM • Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos etc. Trata-se de procedimento instaurado para apurar a suposta prática das infrações penais previstas no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (posse de drogas para consumo pessoal), atribuída a Gustavo da Silva Oliveira, e no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir veículo automotor sem habilitação), atribuída a Leonardo Oliveira da Rocha, por fatos ocorridos em 24/09/2
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