Processo 0602352-76.2024.8.04.7300
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA Relatório e fundamentação registrados audiovisualmente. III. Dispositivo Diante do acordo firmado em audiência, que atende os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, torno sem efeito a decisão de recebimento da denúncia de mov. 28.1 e HOMOLOGO o termo de não
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