Processo 0602356-36.2023.8.04.5300

SENTENÇA  Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato n˚. 664 com publicação no D.O de 31 de agosto de 2022.  Vistos e etc.  O Ministério Público ofereceu denúncia em mov. 10.1 contra RAFAILTON DA SILVA NUNES como incurso nas penas dos  art. 155, § 4º, inciso I, c/c

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