Processo 0602359-25.2021.8.04.4600
TJAM • Apelação Cível
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE ESTÍMULO À ESPECIALIZAÇÃO E AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL (AEAP). PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. ATO VINCULADO. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Iranduba contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidor público municipal, condenando o
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