Processo 0602364-29.2024.8.04.6900
TJAM • Apelação Criminal
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. ARTIGO 147-B DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SURSIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por condenado pela prática da contravenção penal de Vias de Fato, prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, e do crime de Violência Psicológica contra a Mulher, previsto no artigo 147-B do Código Penal,
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