Processo 0602382-07.2024.8.04.6300

Do exposto, por não vislumbrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, REJEITO integralmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Amazonas. Mantenho a decisão embargada em seus exatos termos. Publique-se. Intimem-se.

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