Processo 0602386-19.2024.8.04.5500

Vistos. Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RAIMUNDO DA COSTA RODRIGUES em face de BANCO BMG S/A, que versa sobre contratos de crédito consignado. Considerando que o TEMA 1.414 do Superior Tribuna

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