Processo 0602392-33.2024.8.04.0001
TJAM • Mandado de Segurança Cível
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Manoela Estefany Batista e Silva contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado da Infância e Juventude Cível da Comarca de Manaus/AM, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar a realizaç
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